Em
defesa dos projetos de lei de iniciativa popular por petições eletrônicas.
O mundo
virtual faz parte do nosso cotidiano, tanto para diversão, como para serviços,
cultura, informação, etc... Mas também se consolidou como um novo espaço para
fazer reivindicações e manifestações; e percebo como isso vem se multiplicando
ao acompanhar a quantidade de petições e abaixo-assinados on line que chegam à minha caixa de e-mails e pelas redes sociais. A comunidade
virtual, muitas vezes questionada e tratada como ‘ativista de sofá’, tem
aumentado sua participação nas discussões políticas, protestando e requerendo
mudanças através destas petições.
Fazendo uma rápida pesquisa, foi fácil
constatar que essa forma de participação popular vem ampliando dia a dia. Foram
1 milhão e 600 mil assinaturas contra a eleição de Renan Calheiros (PMDB-AL)
para presidir o Senado. E quase meio milhão de assinaturas para pedir a
destituição do pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Em termos práticos, estas
petições ajudam a dar visibilidade às reivindicações
populares e à insatisfação com as práticas políticas, seja do Congresso
Nacional, seja do Poder Executivo.
Como a
internet tem se mostrado um espaço de protesto e de construção de cidadania,
está mais do que na hora dessa ferramenta ser oficializada e regulamentada, ampliando
os poderes desses abaixo-assinados virtuais, para fortalecer a democracia e dar
efetividade a um dos direitos que até hoje está praticamente em desuso: a possibilidade de apresentação de projetos
de lei de iniciativa popular.
Projetos
de lei por iniciativa popular consistem em reivindicações de leis mediante
abaixo-assinado de eleitores, apresentados ao Poder Legislativo. A tramitação é
a mesma de um projeto apresentado por um vereador ou, em nível federal, um
deputado. Se legitimassem também os abaixo-assinados virtuais, a população,
entidades e movimentos sociais em geral teriam maiores possibilidades de ver suas
reais reivindicações atendidas. O parlamento alemão já desenvolveu sua própria
plataforma oficial para que a população organize esses abaixo-assinados. Além
de facilitar o acesso ao Legislativo, o abaixo-assinado virtual poderá dar
agilidade às demandas.
No
caso de projetos municipais de iniciativa popular, estes são submetidos à
aprovação dos vereadores e do Prefeito Municipal, como todos os outros projetos
de lei. A iniciativa popular é exercida pela apresentação de projetos de lei à
Câmara Municipal, subscrito um percentual mínimo de eleitores inscritos no
Município, desde que o projeto apresente conteúdo de interesse específico da
Cidade ou Bairro (conforme lei orgânica de cada cidade). Podemos citar alguns
exemplos de demandas, como aquelas relativas à sustentabilidade/meio ambiente
ou de mobilidade urbana/estímulo ao uso da bicicleta - e quais projetos de lei
que poderiam ser apresentados:
Sustentabilidade
e Meio ambiente:
-
para que se adotem medidas de conservação e uso racional da água e de energia e
de permeabilização do solo nos projetos de urbanização e edificação a serem
submetidos à aprovação pelo Município;
-
para que obrigue a comunidade a separar o lixo reciclável do lixo comum, com a
coleta seletiva sendo feita pela Prefeitura.
Estímulo
ao uso de bicicletas (conforme lei federal 12.587/2012, que estabelece, dentre
outros, prioridade dos modos de transportes não motorizados):
-
para dispor sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à
freqüência de público (como em SP, que já tem lei nesse sentido e que está
instalando paraciclos);
-
para que os loteamentos e ruas novas sejam aprovados pelo Município se for
destinado espaço também para ciclovias;
-
para que se insira no currículo escolar da rede pública municipal a importância
do uso de meios de transporte alternativos, como o uso de bicicleta – ensinando
também as regras de trânsito e de segurança relativo às bicicletas (a Holanda
tem esse projeto implementado há muitos anos);
- para que os projetos de construção de
prédios comerciais sejam aprovados somente se houver determinado número de
vagas de estacionamento também para bicicletas, com instalação de paraciclos
apropriados;
-
para que se incluam ciclovias em todos os projetos de pavimentação e execução
de vias públicas.
Mas,
para a população apresentar projetos de lei mediante abaixo-assinados
eletrônicos, é necessário criar mecanismos legais para isso, prevendo no
regimento interno da própria Câmara essa possibilidade. Também seria importante
desenvolver uma plataforma/sistema on
line conectada diretamente com a Justiça Eleitoral, para cadastro e senha
dos eleitores participantes, sendo esta a sua assinatura digital. E
convenhamos: o nosso estado é polo de desenvolvimento de software. Dá pra ver
que não será tão difícil!
E aí
gente, será que a Câmara de Vereadores da cidade de vocês topa? Que tal iniciar
um abaixo-assinado eletrônico, pleiteando esse direito?
* Esse
texto foi publicado originalmente no Portal Blumenews, de Blumenau, onde a
autora é colunista e no Portal Desacato, de Florianópolis.
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